AREsp 2338770 - DECISAO

AREsp 2338770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário às provas dos autos, havendo elementos probatórios aptos a amparar o reconhecimento das qualificadoras; a análise contrária demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e implicharia invasão da soberania dos veredictos do júri.

Parties
Agravante/recorrente: ALISON MIRANDA DA SILVA; Parte Recorrida/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Responente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Júri, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Compensação De Agravante E Atenuante, Menoridade Relativa
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Do Júri Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Qualificadoras +2 more

Case Brief

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Parties

ALISON MIRANDA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Parte Recorrida/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Responente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas do processo (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Compensação entre a agravante do motivo torpe e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário às provas dos autos, havendo elementos probatórios aptos a amparar o reconhecimento das qualificadoras; a análise contrária demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e implicharia invasão da soberania dos veredictos do júri.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial