REsp 2054745 - DECISAO

REsp 2054745 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não há elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que anulou a sentença absolutória por estar manifestamente contrária à prova dos autos, e porque a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Manoel Silvino dos Santos; Recorrente: João Kenned Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (defensivo) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Por Contrariedade À Prova, Recurso De Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Por Contrariedade À Prova Recurso De Apelação Ministerial

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Parties

Manoel Silvino dos Santos

Recorrente

João Kenned Torres

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (defensivo) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto absolutório quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 limites à soberania dos veredictos (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não há elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que anulou a sentença absolutória por estar manifestamente contrária à prova dos autos, e porque a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.