HC 960307 - ACORDAO

HC 960307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava lastreada em prova judicializada e em indícios suficientes (depoimento da mãe da vítima e corroborações), e porque o reexame do conjunto fático-probatório não é permitido na via mandamental; assim não se reconheceu o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: THALLYS SENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho Indireto / Ouvir Dizer, Prova Judicializada, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho Indireto / Ouvir Dizer Prova Judicializada Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

THALLYS SENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para a pronúncia do acusado
  2. 2 Admissibilidade de testemunho indireto e distinção de 'ouvir dizer'
  3. 3 Admissibilidade de prova emprestada desde que respeitado o contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava lastreada em prova judicializada e em indícios suficientes (depoimento da mãe da vítima e corroborações), e porque o reexame do conjunto fático-probatório não é permitido na via mandamental; assim não se reconheceu o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus