HC 902768 - DECISAO

HC 902768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma de substitutivo de recurso próprio, demanda reexame do conjunto fático-probatório e das provas (para anular o veredicto do Júri ou rever a dosimetria), providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas ofício e consta trânsito em julgado da condenação, sendo aplicáveis as razões do acórdão recorrido e do Ministério Público quanto à inadequação da via.

Parties
Paciente: FATIMA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA; Paciente: FABIO JUNIO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
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Parties

FATIMA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

FABIO JUNIO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manifesta contrariedade da decisão do Júri à prova dos autos
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma de substitutivo de recurso próprio, demanda reexame do conjunto fático-probatório e das provas (para anular o veredicto do Júri ou rever a dosimetria), providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas ofício e consta trânsito em julgado da condenação, sendo aplicáveis as razões do acórdão recorrido e do Ministério Público quanto à inadequação da via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus