RHC 201228 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados, sem atacar todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada em elementos concretos (modus operandi) e na garantia da ordem pública, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO JOSE NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj
Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Garantia Da Ordem Pública Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (concretude e adequação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados, sem atacar todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada em elementos concretos (modus operandi) e na garantia da ordem pública, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.