HC 931802 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, circunstância que torna inadequada a via e violadora do princípio da unirrecorribilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Recurso Especial Concomitante, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa referente a documentos juntados após a pronúncia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, circunstância que torna inadequada a via e violadora do princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Não conhecer do habeas corpus (decisão agravada mantida).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment