AREsp 2692241 - DECISAO

AREsp 2692241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que a manutenção da pronúncia se funda em elementos probatórios (laudo de necropsia e depoimentos ratificados em juízo) que ensejam indícios suficientes de autoria e de qualificadoras; para acolher as razões da defesa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exclusão das qualificadoras não se mostrou manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental/decisão Monocrática Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AUGUSTO JOSÉ CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental/decisão Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 Exigência probatória para a decisão de pronúncia (ouvir dizer vs. prova ratificada em juízo)
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que a manutenção da pronúncia se funda em elementos probatórios (laudo de necropsia e depoimentos ratificados em juízo) que ensejam indícios suficientes de autoria e de qualificadoras; para acolher as razões da defesa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exclusão das qualificadoras não se mostrou manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (manter a decisão de pronúncia)