RHC 195558 - ACORDAO

RHC 195558 - ACORDAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a denúncia, não se mostra cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus, por tratar-se de via inadequada para reexame aprofundado de provas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o prosseguimento da ação penal para instrução e contraditório.

Parties
Agravante: GASPAR CARDOZO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Prova
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

GASPAR CARDOZO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a denúncia carece de justa causa em razão da alegada inidoneidade das provas
  2. 2 Analisar se o habeas corpus é instrumento adequado para o trancamento da ação penal nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a denúncia, não se mostra cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus, por tratar-se de via inadequada para reexame aprofundado de provas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o prosseguimento da ação penal para instrução e contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental