HC 908826 - ACORDAO

HC 908826 - ACORDAO

Não há nulidade a ser reconhecida porque não houve prejuízo concreto; a leitura de trechos da pronúncia não configurou argumento de autoridade pois os jurados já tinham o documento; a magistrada atuou com imparcialidade; o veredicto dos jurados tem respaldo nas provas, não cabendo reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; a dosimetria da pena foi fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade; por esses motivos, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Recorrente: Fernando Alexandre Balarim de Melo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades No Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidades No Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

Fernando Alexandre Balarim de Melo Junior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de nulidades no julgamento do Tribunal do Júri (cerceamento de defesa; excesso de apartes do Ministério Público; violação da paridade de armas; referência indevida à decisão de pronúncia; parcialidade da Magistrada)
  2. 2 Se a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena aplicada ao réu

Ratio Decidendi

Não há nulidade a ser reconhecida porque não houve prejuízo concreto; a leitura de trechos da pronúncia não configurou argumento de autoridade pois os jurados já tinham o documento; a magistrada atuou com imparcialidade; o veredicto dos jurados tem respaldo nas provas, não cabendo reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; a dosimetria da pena foi fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade; por esses motivos, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.