AREsp 2758856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia trouxe fundamentação mínima e elementos empíricos (laudo pericial apontando múltiplas lesões, inclusive dorsais) que tornam plausível a incidência da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP, sendo inadequado o reexame das premissas fático-probatórias em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; consequentemente, a qualificadora deve ser submetida ao julgamento do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: REGINALDO FERREIRA; Agravante: AMARÍLIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Pronúncia Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA

Agravante

AMARÍLIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação mínima na pronúncia para reconhecimento de qualificadoras
  2. 2 afirmação da plausibilidade da qualificadora à luz do laudo pericial (golpes pelas costas)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia trouxe fundamentação mínima e elementos empíricos (laudo pericial apontando múltiplas lesões, inclusive dorsais) que tornam plausível a incidência da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP, sendo inadequado o reexame das premissas fático-probatórias em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; consequentemente, a qualificadora deve ser submetida ao julgamento do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.