HC 968812 - DECISAO

HC 968812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem analisou e afastou as nulidades com fundamentação adequada, demonstrando que os prejuízos decorreram da conduta do paciente (mudança de endereço sem comunicação, inércia em constituir advogado e em fornecer dados da testemunha) e que foram adotadas medidas processuais (publicação de edital, nomeação de defensor dativo, tentativas de contato), nos termos do art. 565 do CPP e art. 456, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JEAN FÁBIO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação, Nomeação De Defensor Dativo, Revelia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Nomeação De Defensor Dativo Revelia

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Parties

JEAN FÁBIO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Paciente para a sessão de julgamento
  2. 2 nulidade por não intimação do acusado para nomeação de novo defensor
  3. 3 nulidade por negativa de intimação de testemunha de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem analisou e afastou as nulidades com fundamentação adequada, demonstrando que os prejuízos decorreram da conduta do paciente (mudança de endereço sem comunicação, inércia em constituir advogado e em fornecer dados da testemunha) e que foram adotadas medidas processuais (publicação de edital, nomeação de defensor dativo, tentativas de contato), nos termos do art. 565 do CPP e art. 456, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.