HC 986693 - DECISAO

HC 986693 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser instrumento inadequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir a revisão criminal/apelação; não se verificou contrariedade manifesta à lei penal nem flagrante ilegalidade na fixação da pena-base ou no regime inicial que justificasse o provimento da ordem.

Parties
Paciente: Romualdo de Souza Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0020841-16.2023.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aumento Da Pena Base
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Desclassificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Romualdo de Souza Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0020841-16.2023.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como substituto de recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação por habeas corpus
  3. 3 análise da legalidade do aumento da pena-base com fundamento no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser instrumento inadequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir a revisão criminal/apelação; não se verificou contrariedade manifesta à lei penal nem flagrante ilegalidade na fixação da pena-base ou no regime inicial que justificasse o provimento da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.