AREsp 2493253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão para absolver a agravante exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA REGINA CORDEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Nulidade Por Ofensa À Ampla Defesa, Pleito De Absolvição, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Nulidade Por Ofensa À Ampla Defesa Pleito De Absolvição Insuficiência Probatória +5 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA REGINA CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ e Súmula n. 284/STF)
  3. 3 análise da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão para absolver a agravante exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo