HC 963501 - ACORDAO

HC 963501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade invocada está preclusa por ter sido suscitada tardiamente após trânsito em julgado; o aditamento apenas inseriu outros corréus sem novos fatos, não sendo demonstrado prejuízo à defesa; o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria que demandaria reanálise probatória ou funcionar como substituto da revisão criminal; e a posterior constituição de novos advogados não reabre atos processuais preclusos.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE HORÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Preclusão Nulidade Processual Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE HORÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidade por ausência de resposta à acusação após aditamento da denúncia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 constituição de novos advogados não reabre atos processuais preclusos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade invocada está preclusa por ter sido suscitada tardiamente após trânsito em julgado; o aditamento apenas inseriu outros corréus sem novos fatos, não sendo demonstrado prejuízo à defesa; o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria que demandaria reanálise probatória ou funcionar como substituto da revisão criminal; e a posterior constituição de novos advogados não reabre atos processuais preclusos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada