AREsp 2430945 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público também recorreu (afastando reformatio in pejus indireta) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente, com elementos concretos dos autos, o aumento da pena-base, em conformidade com a jurisprudência que admite discricionariedade motivada na dosimetria.
- Parties
- Agravante: JAILTON DE JESUS TRINDADE; Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus Indireta, Dosimetria, Pena Base, Redimensionamento Da Pena
Case Brief
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Parties
JAILTON DE JESUS TRINDADE
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Caracterização de reformatio in pejus indireta
- 2 Legalidade e proporcionalidade da fixação da pena-base
- 3 Aplicação de frações matemáticas (1/6 ou 1/8) na dosimetria
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público também recorreu (afastando reformatio in pejus indireta) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente, com elementos concretos dos autos, o aumento da pena-base, em conformidade com a jurisprudência que admite discricionariedade motivada na dosimetria.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o voto do Ministro Relator
Full Case Text
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