AREsp 2715620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das conclusões fático-probatórias já adotadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação das alegações de insuficiência de indícios de autoria e da exclusão das qualificadoras nesta Corte.

Parties
Agravante: ROOSEVELT EVANGELISTA COUTINHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Qualificadoras, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Qualificadoras Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT EVANGELISTA COUTINHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de indícios de autoria e pedido de impronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 pedido subsidiário de exclusão de qualificadoras por falta de suporte probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das conclusões fático-probatórias já adotadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação das alegações de insuficiência de indícios de autoria e da exclusão das qualificadoras nesta Corte.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.