HC 966570 - ACORDAO

HC 966570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou às fls. as decisões pretéritas mencionadas na pronúncia, tornando a instrução do habeas corpus insuficiente; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não foi possível examinar o mérito, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: LUAN FRANCA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pela SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Agravo Regimental Instrução Deficiente

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Parties

LUAN FRANCA PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pela SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por falta de documentos (decisões pretéritas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou às fls. as decisões pretéritas mencionadas na pronúncia, tornando a instrução do habeas corpus insuficiente; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não foi possível examinar o mérito, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e a decisão agravada (não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente).