HC 977936 - DECISAO

HC 977936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se observou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença possuem substrato probatório no conjunto instrutório, razão pela qual não há elementos para anular o veredito ou afastar as qualificadoras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Qualificadoras, Soberania Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Feminicídio Qualificadoras Soberania Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras após veredito do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se observou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença possuem substrato probatório no conjunto instrutório, razão pela qual não há elementos para anular o veredito ou afastar as qualificadoras.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.