AREsp 2727436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos mínimos de prova, pela presença das qualificadoras, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO HELIO DA SILVA; Agravante: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELIO DA SILVA

Agravante

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presença de indícios mínimos para as qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos mínimos de prova, pela presença das qualificadoras, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.