HC 988574 - DECISAO

HC 988574 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios e porque as qualificadoras foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença com base em provas concretas; sua exclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO RAMOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Meio Cruel, Motivo Fútil, Habeas Corpus, Soberania Do Júri, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Meio Cruel Motivo Fútil Habeas Corpus Soberania Do Júri +2 more

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Parties

REGINALDO RAMOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 afastamento de qualificadoras (motivo fútil e meio cruel)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios e porque as qualificadoras foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença com base em provas concretas; sua exclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.