HC 988479 - DECISAO

HC 988479 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e julgado prejudicado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão do Tribunal de origem) e tratou-se de reiteração de pedido já apreciado, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno, cabendo à defesa, se couber, o manejo de revisão criminal na origem após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALESSANDRA RAMALHO D AVILA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Soberania Do Veredito, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido
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Parties

ALESSANDRA RAMALHO D AVILA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 indeferimento liminar por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de exame aprofundado da dosimetria sem cópia do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e julgado prejudicado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão do Tribunal de origem) e tratou-se de reiteração de pedido já apreciado, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno, cabendo à defesa, se couber, o manejo de revisão criminal na origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.