REsp 2182912 - DECISAO

REsp 2182912 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado e por se tratar de tentativa de revisão do mérito, vedada na via dos embargos conforme art. 619 do CPP; as razões apresentadas configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANGELITA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Omissão, Rejeição De Embargos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Omissão Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

ANGELITA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 revisão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado e por se tratar de tentativa de revisão do mérito, vedada na via dos embargos conforme art. 619 do CPP; as razões apresentadas configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se