HC 987771 - DECISAO

HC 987771 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade do writ quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal; o STJ declarou-se incompetente para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de hipótese do art. 621 do CPP indicada pelo impetrante e não vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a análise de mérito ou o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO CAMPOS SEGUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Insuficiência Probatória, Competência Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pronúncia Insuficiência Probatória +3 more

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Parties

LEANDRO CAMPOS SEGUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para rever condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade do writ quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal; o STJ declarou-se incompetente para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de hipótese do art. 621 do CPP indicada pelo impetrante e não vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a análise de mérito ou o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.