AREsp 2827329 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), incorrendo na falta de atendimento ao dever de particularizar a impugnação previsto no §1.º do art. 1.021 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: IGOR JOSÉ SANTANA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

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Parties

IGOR JOSÉ SANTANA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (quaisificadora por meio que impossibilitou a defesa)
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), incorrendo na falta de atendimento ao dever de particularizar a impugnação previsto no §1.º do art. 1.021 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.