AREsp 2678730 - DECISAO

AREsp 2678730 - DECISAO

Havendo, nos autos, elementos mínimos que amparem a tese defensiva de legítima defesa sustentada em plenário e não sendo o laudo pericial incompatível a ponto de afastar definitivamente tal versão, a decisão absolutória por quesito genérico não se mostra manifestamente contrária às provas; assim, a Corte não pode reformar o juízo de valor dos jurados sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo em parte e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: WILLIAN JOSE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

WILLIAN JOSE DA FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão absolutória do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 593, III, "d" do CPP e art. 483, III do CPP em caso de quesito genérico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, elementos mínimos que amparem a tese defensiva de legítima defesa sustentada em plenário e não sendo o laudo pericial incompatível a ponto de afastar definitivamente tal versão, a decisão absolutória por quesito genérico não se mostra manifestamente contrária às provas; assim, a Corte não pode reformar o juízo de valor dos jurados sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo em parte e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.