HC 976302 - ACORDAO

HC 976302 - ACORDAO

Diante das informações sobre risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência, do cumprimento recente de pena, da tentativa de fuga e da sanção cominada ao crime, além da diligência demonstrada no andamento dos autos, não se verifica desproporcionalidade no tempo de segregação processual, de modo que não há coação ilegal a ser reconhecida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ADEILSON CAMPOS DA COSTA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ADEILSON CAMPOS DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva e tentativa de fuga
  3. 3 aplicação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na avaliação temporal do processo

Ratio Decidendi

Diante das informações sobre risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência, do cumprimento recente de pena, da tentativa de fuga e da sanção cominada ao crime, além da diligência demonstrada no andamento dos autos, não se verifica desproporcionalidade no tempo de segregação processual, de modo que não há coação ilegal a ser reconhecida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental