AREsp 2431094 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea de que o veredicto dos jurados encontra respaldo nas provas dos autos, não estando demonstrada a legítima defesa nem a improcedência da qualificadora; anular o julgamento exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 anulação do julgamento do Tribunal do Júri por suposta contrariedade às provas
  2. 2 incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea de que o veredicto dos jurados encontra respaldo nas provas dos autos, não estando demonstrada a legítima defesa nem a improcedência da qualificadora; anular o julgamento exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.