AREsp 2783890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS LOI POTENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS LOI POTENZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice de admissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental