AREsp 2786105 - DECISAO

AREsp 2786105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento a este com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. O Tribunal considerou idônea a fundamentação para a negativação da culpabilidade por premeditação e para a majoração da pena-base em razão das consequências do crime (a vítima ter deixado filhos menores), e afirmou que o reexame da dosimetria não é possível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO APARECIDO FOGAÇA SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Premeditação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Premeditação +2 more

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Parties

SÉRGIO APARECIDO FOGAÇA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação do delito justifica a negativação da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Se a existência de filhos menores da vítima justifica a majoração da pena-base como consequência do crime
  3. 3 Se é possível o reexame da dosimetria pela Corte Superior diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento a este com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. O Tribunal considerou idônea a fundamentação para a negativação da culpabilidade por premeditação e para a majoração da pena-base em razão das consequências do crime (a vítima ter deixado filhos menores), e afirmou que o reexame da dosimetria não é possível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial