AREsp 2802819 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IGOR DOS SANTOS SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
IGOR DOS SANTOS SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 3 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83 do STJ (demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou precedentes supervenientes/contemporâneos em sentido contrário)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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