RHC 200937 - ACORDAO

RHC 200937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve adequadamente os fatos e as circunstâncias do crime, não sendo inepta; o afastamento da qualificadora por motivo torpe demanda dilação probatória e deve ser apreciado oportunamente após o encerramento da instrução com base em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, não sendo cabível sua resolução na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS MENDONÇA; Corré / Co Denunciada: Maria Clara Perpétuo do Nascimento Mendonça; Vítima: Nivaldo Edson Mendonça; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Inépcia Da Denúncia, Qualificadora (motivo Torpe), Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fraude Processual Inépcia Da Denúncia Qualificadora (motivo Torpe) Dilação Probatória

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Parties

LUCAS VINICIUS MENDONÇA

Agravante

Maria Clara Perpétuo do Nascimento Mendonça

Corré / Co Denunciada

Nivaldo Edson Mendonça

Vítima

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever a motivação torpe (qualificadora)
  2. 2 Se é cabível o afastamento da qualificadora na fase pré-instrutória via habeas corpus
  3. 3 Se a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e circunstâncias para garantir o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve adequadamente os fatos e as circunstâncias do crime, não sendo inepta; o afastamento da qualificadora por motivo torpe demanda dilação probatória e deve ser apreciado oportunamente após o encerramento da instrução com base em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, não sendo cabível sua resolução na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e que preservou a tramitação penal para produção de prova em juízo.