AREsp 2861581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa, Qualificadora Motivo Torpe, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Prisão Preventiva, Restituição De Coisa Apreendida, Recursos Especiais/agravo, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Cadeia De Custódia Ampla Defesa Qualificadora Motivo Torpe Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da pronúncia
  3. 3 afastamento da qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.