RHC 213332 - DECISAO

RHC 213332 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de pronúncia, que por força da Súmula nº 21 supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, e na demonstração de fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculosidade, fuga, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: SADRAQUE COSTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Súmula 21
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Súmula 21

Case Brief

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Parties

SADRAQUE COSTA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 persiste a alegação de excesso de prazo após a sentença de pronúncia?
  2. 2 existência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de pronúncia, que por força da Súmula nº 21 supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, e na demonstração de fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculosidade, fuga, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.