AREsp 2271610 - DECISAO

AREsp 2271610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à atenuante da confissão espontânea já havia sido decidida no HC n. 751.155/SP, cuja decisão transitou em julgado, causando prejudicialidade por reiteração do pedido.

Parties
Agravante: Josildo Muniz da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prejudicialidade Por Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prejudicialidade Por Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Josildo Muniz da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não ataque a todos os fundamentos do acórdão e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão em habeas corpus (HC n. 751.155/SP) transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à atenuante da confissão espontânea já havia sido decidida no HC n. 751.155/SP, cuja decisão transitou em julgado, causando prejudicialidade por reiteração do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.