AREsp 2215921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas eram inadmissíveis ou não demonstradas: o dissídio jurisprudencial não foi comprovado com paradigmas aptos nem com cotejo analítico; a alegada nulidade não demonstrou prejuízo concreto e transcende o dispositivo indicado; a pretensão de reformar veredicto dos jurados demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a impugnação da dosimetria não atacou toda a fundamentação que justificou o aumento da pena-base, atraindo Súmula 283/STF/284/STF; e a análise de matéria constitucional pela via especial mostrou-se inadequada.

Parties
Agravante: Jose Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Contraditório E Ampla Defesa, Incidência De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Jose Carlos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do CPP (prazo para rol de testemunhas e juntada de documentos)
  2. 2 violação do art. 593, III, d, do CPP (alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova)
  3. 3 violação dos arts. 59 e 68 do CP (fundamentação da dosimetria da pena)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas eram inadmissíveis ou não demonstradas: o dissídio jurisprudencial não foi comprovado com paradigmas aptos nem com cotejo analítico; a alegada nulidade não demonstrou prejuízo concreto e transcende o dispositivo indicado; a pretensão de reformar veredicto dos jurados demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a impugnação da dosimetria não atacou toda a fundamentação que justificou o aumento da pena-base, atraindo Súmula 283/STF/284/STF; e a análise de matéria constitucional pela via especial mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão agravada mantida