HC 993338 - DECISAO

HC 993338 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para pleitear a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; a via adequada é a medida cautelar inominada, razão por que se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS DELEGA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Medida Cautelar Inominada, Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Efeito Suspensivo a Recurso Especial Medida Cautelar Inominada Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia

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Parties

ANDRÉ LUÍS DELEGA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação penal até o julgamento do habeas corpus
  3. 3 adequação da medida cautelar inominada como meio para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para pleitear a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; a via adequada é a medida cautelar inominada, razão por que se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.