HC 802852 - ACORDAO

HC 802852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente está fundamentada em provas irrepetíveis (escutas telefônicas judicialmente autorizadas) e em provas judicializadas, de modo que modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório amplo incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGERIO DE MOURA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Provas Irrepetíveis, Interceptações Telefônicas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Provas Irrepetíveis Interceptações Telefônicas Reexame De Matéria Fático Probatória Soberania Dos Veredictos

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Parties

ROGERIO DE MOURA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 valoração de escutas telefônicas judicialmente autorizadas como prova irrepetível
  3. 3 admissibilidade de provas produzidas na fase inquisitorial e provas judicializadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente está fundamentada em provas irrepetíveis (escutas telefônicas judicialmente autorizadas) e em provas judicializadas, de modo que modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório amplo incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás