HC 975737 - DECISAO

HC 975737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências da infração, que elevou a pena-base, encontra fundamentação concreta e lastro probatório nas decisões de origem, e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE LIMA FIGUEROA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0000851-42.2021.8.17.2560)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIPE LIMA FIGUEROA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0000851-42.2021.8.17.2560)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias e consequências na dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências da infração, que elevou a pena-base, encontra fundamentação concreta e lastro probatório nas decisões de origem, e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.