AREsp 2613683 - DECISAO

AREsp 2613683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e porque a tese de decote da qualificadora depende de reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos indiciários suficientes para manter a pronúncia e a qualificadora do art. 121, §2º, III, do Código Penal, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUCAS ROZA DE OLIVEIRA; Corré: KEYLA SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Pronúncia Mantida E Análise De Insuficiência De Impugnação Específica
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Perigo Comum, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica No Agravo (art. 932 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Perigo Comum Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica No Agravo (art. 932 Cpc)

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Parties

LUCAS ROZA DE OLIVEIRA

Agravante

KEYLA SOARES SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Pronúncia Mantida E Análise De Insuficiência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 cabimento de decote da qualificadora do art. 121, §2º, III (perigo comum)
  2. 2 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e porque a tese de decote da qualificadora depende de reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos indiciários suficientes para manter a pronúncia e a qualificadora do art. 121, §2º, III, do Código Penal, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.