AREsp 2833351 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido,...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Animus Necandi, Qualificadora, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Animus Necandi Qualificadora Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

  1. 1 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.