HC 989471 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais e não rebateu o fundamento que ensejou o indeferimento liminar: a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCIANO MATOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUCIANO MATOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus que busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais e não rebateu o fundamento que ensejou o indeferimento liminar: a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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