AREsp 2600430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia apresentou indícios suficientes, em especial depoimentos testemunhais e laudo pericial (indicando múltiplos golpes de faca e indícios de integração ao PCC), de modo que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes; o exame aprofundado das provas para afastar qualificadoras configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o Conselho de Sentença decidir sobre a ocorrência efetiva das qualificadoras.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MARCO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de qualificadoras na decisão de pronúncia sem fundamentação idônea
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade na pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valorar qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia apresentou indícios suficientes, em especial depoimentos testemunhais e laudo pericial (indicando múltiplos golpes de faca e indícios de integração ao PCC), de modo que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes; o exame aprofundado das provas para afastar qualificadoras configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o Conselho de Sentença decidir sobre a ocorrência efetiva das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.