AREsp 2274673 - ACORDAO

AREsp 2274673 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão do tribunal local de manter as algemas estava suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Uso De Algemas, Nulidade De Julgamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Uso De Algemas Nulidade De Julgamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pleito de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão do uso de algemas
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Fundamentação para manutenção das algemas e conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão do tribunal local de manter as algemas estava suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.