AREsp 2850178 - ACORDAO

AREsp 2850178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; não houve omissão, pois a decisão explicou que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente quanto à não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos representavam mera tentativa de rediscussão do mérito e não demonstraram vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser parcialmente impugnado quando a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único
  3. 3 Se embargos de declaração são cabíveis para rediscutir mérito quando ausentes vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; não houve omissão, pois a decisão explicou que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente quanto à não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos representavam mera tentativa de rediscussão do mérito e não demonstraram vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se