REsp 2051964 - ACORDAO

REsp 2051964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reponderação das circunstâncias judiciais realizada pelo tribunal de origem não agravou a situação final do réu, não configurando reformatio in pejus; e porque a valoração negativa de circunstâncias (culpabilidade pela crueldade e continuidade dos disparos, motivos ligados a desvios de recursos para bebidas alcoólicas, prática diante da mãe da vítima e a idade da vítima) foi fundada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sendo idônea para exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: ERICKSON CARVALHO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal Art. 617 Do Código De Processo Penal

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Parties

ERICKSON CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova ponderação das circunstâncias judiciais pela instância ordinária configura reformatio in pejus quando não resulta em agravamento da situação final do réu
  2. 2 Se a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base está devidamente fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal
  3. 3 Se as circunstâncias fáticas (crueldade, motivos, presença de familiar, idade da vítima) justificam a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reponderação das circunstâncias judiciais realizada pelo tribunal de origem não agravou a situação final do réu, não configurando reformatio in pejus; e porque a valoração negativa de circunstâncias (culpabilidade pela crueldade e continuidade dos disparos, motivos ligados a desvios de recursos para bebidas alcoólicas, prática diante da mãe da vítima e a idade da vítima) foi fundada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sendo idônea para exasperar a pena-base.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos