AREsp 2832802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundada em provas judicializadas e em elementos periciais e testemunhais que oferecem indícios suficientes de autoria e fundamentação mínima das qualificadoras (motivo fútil, meio cruel e traição), não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ; as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JAIRO ALVES HENRIQUE; Agravante: JOELCIO NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Provas Judicializadas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Provas Judicializadas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIRO ALVES HENRIQUE

Agravante

JOELCIO NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 fundamentação da pronúncia em provas judicializadas vs elementos da investigação policial
  3. 3 manutenção ou exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundada em provas judicializadas e em elementos periciais e testemunhais que oferecem indícios suficientes de autoria e fundamentação mínima das qualificadoras (motivo fútil, meio cruel e traição), não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ; as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia dos acusados