HC 1013330 - DECISAO

HC 1013330 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a modificação do reconhecimento de concurso material para concurso formal impróprio ocorreu dentro dos limites de cognoscibilidade do recurso defensivo interposto, não ocasionou prejuízo ao réu (além de ter reduzido a pena de 26 anos para 25 anos e 6 meses) e, conforme precedentes, o concurso formal impróprio aplica regra de cálculo das penas equivalente ao concurso material, afastando assim a existência de reformatio in pejus indireta.

Parties
Impetrante: ALOADIR CAVALHEIRO MAIDANA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus Indireta, Concurso Material, Concurso Formal Impróprio, Apelação, Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Reformatio in Pejus Indireta Concurso Material Concurso Formal Impróprio Apelação Writ

Case Brief

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Parties

ALOADIR CAVALHEIRO MAIDANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus indireta em apelação interposta exclusivamente pela defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do concurso de crimes no âmbito do efeito devolutivo da apelação
  3. 3 consequências penais do reconhecimento de concurso formal impróprio em relação ao concurso material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a modificação do reconhecimento de concurso material para concurso formal impróprio ocorreu dentro dos limites de cognoscibilidade do recurso defensivo interposto, não ocasionou prejuízo ao réu (além de ter reduzido a pena de 26 anos para 25 anos e 6 meses) e, conforme precedentes, o concurso formal impróprio aplica regra de cálculo das penas equivalente ao concurso material, afastando assim a existência de reformatio in pejus indireta.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.