AREsp 2926609 - DECISAO

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O agravo regimental foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração, de plano, da legítima defesa e quanto à pertinência das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes a ponto de serem excluídas na pronúncia.

Parties
Acusado: Rafael; Acusado: Carlos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária +3 more

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Parties

Rafael

Acusado

Carlos

Acusado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por excludentes de ilicitude ou culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração, de plano, da legítima defesa e quanto à pertinência das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes a ponto de serem excluídas na pronúncia.

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.