AREsp 2051138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao patamar de aumento na segunda fase da dosimetria configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; quanto ao mérito da alegada violação do art. 59 do CP, concluiu-se que não há exigência de fração matemática obrigatória e que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Inovação Recursal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Inovação Recursal Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do patamar de aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 suposta violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  3. 3 inovação recursal por arguição de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao patamar de aumento na segunda fase da dosimetria configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; quanto ao mérito da alegada violação do art. 59 do CP, concluiu-se que não há exigência de fração matemática obrigatória e que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.