HC 1003151 - DECISAO

HC 1003151 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal a quo com base na comprovação da materialidade delitiva (laudos periciais) e em indícios suficientes de autoria (depoimentos e demais provas), não havendo confissão extrajudicial nos autos que ensejasse nulidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório exigido para desconstituir pronúncia.

Parties
Paciente: ICARO NEVITON DIAS DE SANTANA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Violência Doméstica, Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Violência Doméstica Pronúncia Confissão Extrajudicial Indícios De Autoria +1 more

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Parties

ICARO NEVITON DIAS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valor probatório da suposta confissão extrajudicial
  2. 2 Suficiência de provas/indícios para manutenção da decisão de pronúncia
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal a quo com base na comprovação da materialidade delitiva (laudos periciais) e em indícios suficientes de autoria (depoimentos e demais provas), não havendo confissão extrajudicial nos autos que ensejasse nulidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório exigido para desconstituir pronúncia.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.